Lei·19 de out. de 2023
LEI COMPLEMENTAR 140 de 2023
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências Lei-complementar-N°-140-2023 Baixar
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI e dá outras providências
terça-feira, 28 de julho de 2026