Lei·05 de out. de 2023
LEI COMPLEMENTAR 139 de 2023
“Dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal, em consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal”. Lei-complementar-N°-139-2023 Baixar
“Dispõe sobre as normas do estágio probatório no âmbito da Administração Municipal, em
consonância com o que trata o art. 41 da Constituição Federal”.