Autógrafo nº 28, de 04 de novembro de 2024

“Dispõe sobre a renumeração de parágrafo sem alteração de redação, e acrescenta parágrafos, incisos e alíneas ao Artigo 87 da Lei Municipal nº 2973, de 14 de dezembro de 2020.” Autógrafo Nº 28-2024 Baixar

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“Dispõe sobre a renumeração de parágrafo sem alteração de redação, e acrescenta parágrafos, incisos e alíneas ao Artigo 87 da Lei Municipal nº 2973, de 14 de dezembro de 2020.”