Autógrafo·15 de fev. de 2023
AUTÓGRAFO Nº 16, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Dá nova redação e altera o§ 2º e §4° e incisos do artigo 4°, bem como, acrescenta letras nos respectivos incisos, da Lei Municipal n.º 3033 de 19 de janeiro de 2022, e dá outras providências". Autografo-No-16-2023-1 Baixar
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Dá nova redação e altera o§ 2º e §4° e incisos do artigo 4°, bem como, acrescenta letras nos respectivos incisos, da Lei Municipal n.º 3033 de 19 de janeiro de 2022, e dá outras providências".