AUTÓGRAFO Nº 013, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências". Autografo-No-13-2023-1 Baixar