AUTÓGRAFO N° 00003, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e dá outras providências Autógrafo Nº 03-2024 Baixar

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Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder
Legislativo e dá outras providências