AUTÓGRAFO N° 00002, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências". Autógrafo Nº 02-2024 Baixar

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Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder
Executivo e dá outras providências".