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Portal Oficial — Câmara Municipal de DolcinópolisÚltima atualização: 27 de abril de 2026 às 06:12
Selo Ouro · Ciclo 2026

Nossa Câmara, você de olho em tudo.

Veja em tempo real como estamos cumprindo os 56 critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) — o padrão oficial avaliado pelos Tribunais de Contas do Brasil.

89%
Índice de Transparência
50/56
Critérios atendidos
6/6
Essenciais (LRF)
6
Pendentes
Ver critérios Baixar dados

O que é o PNTP e por que isso importa pra você?

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa dos Tribunais de Contas (Atricon + TCE-MT + TCU) que avalia 181 critérios de transparência em todo órgão público. Quanto mais critérios atendidos, mais fácil pra você fiscalizar o dinheiro público, acompanhar as decisões e participar. O Selo Diamante (95-100%) é o nível máximo.

Atualizado em tempo real

Publicações no ar em até 30 dias da produção (exigência PNTP).

100% pesquisável

Todos os PDFs com texto selecionável e indexados na busca.

Dados abertos

Exportação em CSV/XLSX e API pública (Lei 14.129).

Conforme a lei

LAI, LRF, LGPD, Lei 13.460 e normas correlatas.

Atende integralmente Atende parcialmente Não atende Verificação manualEssencialObrigatórioRecomendado

Panorama por dimensão

Cada bloco expande a lista completa de critérios com link pra evidência.
1
Informações Prioritárias
100%
4 de 4 atendidos · peso 2Ver critérios
1.1Sítio oficial próprio
Aplicação ativa
EssencialVer evidência
1.2Portal da transparência próprio ou compartilhado
Portal integrado ao sistema
EssencialVer evidência
1.3Link do portal visível na capa do site
Link na home e header
ObrigatóriaVer evidência
1.4Ferramenta de busca geral funcional
Busca full-text com filtros
ObrigatóriaVer evidência
2
Informações Institucionais
100%
9 de 9 atendidos · peso 2Ver critérios
2.1Estrutura organizacional + organograma
215 publicações institucionais
ObrigatóriaVer evidência
2.2Competências e atribuições
ObrigatóriaVer evidência
2.3Nomes dos responsáveis atuais
9 vereadores cadastrados
ObrigatóriaVer evidência
2.4Endereço, telefone, e-mail institucional
Completo
ObrigatóriaVer evidência
2.5Horário de atendimento
ObrigatóriaVer evidência
2.6Atos normativos próprios
291 leis/decretos/resoluções/portarias
ObrigatóriaVer evidência
2.7Perguntas e respostas frequentes (FAQ)
FAQ publicada
ObrigatóriaVer evidência
2.8Link para redes sociais
YouTube
RecomendadaVer evidência
2.9Botão Radar da Transparência
Banner fixo no header apontando pro portal oficial Atricon
RecomendadaVer evidência
3
Receita
100%
1 de 1 atendidos · peso 4Ver critérios
3.1Receitas orçamentárias (arrecadação)
Sistema interno configurado
EssencialVer evidência
4
Despesa
100%
1 de 1 atendidos · peso 4Ver critérios
4.1Despesas orçamentárias (empenho, liquidação, pagamento)
Sistema interno configurado
EssencialVer evidência
5
Convênios e Transferências
0%
0 de 1 atendidos · peso 1Ver critérios
5.1Convênios e transferências recebidos/concedidos
ObrigatóriaPendente
6
Recursos Humanos
100%
1 de 1 atendidos · peso 3Ver critérios
6.1Remuneração individualizada de servidores
Sistema interno
EssencialVer evidência
7
Diárias
100%
1 de 1 atendidos · peso 1Ver critérios
7.1Diárias e passagens
ObrigatóriaVer evidência
8
Licitações
100%
1 de 1 atendidos · peso 3Ver critérios
8.1Licitações e editais
2 publicações + sem SI
ObrigatóriaVer evidência
9
Contratos
100%
1 de 1 atendidos · peso 3Ver critérios
9.1Contratos e aditivos
148 publicações + SI
ObrigatóriaVer evidência
10
Obras
100%
1 de 1 atendidos · peso 2Ver critérios
10.1Obras públicas (ou declaração de inexistência)
Declaração publicada
ObrigatóriaVer evidência
11
Planejamento e Prestação de Contas
100%
1 de 1 atendidos · peso 4Ver critérios
11.1PPA, LDO, LOA e relatórios de gestão fiscal
1 relatórios + SI
EssencialVer evidência
12
SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
100%
9 de 9 atendidos · peso 2Ver critérios
12.1SIC existe e indica unidade responsável
Módulo e-SIC nativo
ObrigatóriaVer evidência
12.2Endereço, telefone, e-mail, horário do SIC
ObrigatóriaVer evidência
12.3e-SIC — formulário eletrônico
Formulário nativo
ObrigatóriaVer evidência
12.4Solicitação via e-SIC sem exigir documento/assinatura
ObrigatóriaVer evidência
12.5Instrumento normativo local que regulamenta a LAI
Publicação sobre LAI encontrada
ObrigatóriaVer evidência
12.6Prazos de resposta e recursal divulgados
RecomendadaVer evidência
12.7Relatório anual estatístico dos pedidos
17 solicitações
ObrigatóriaVer evidência
12.8Lista de documentos classificados
Declaração publicada
ObrigatóriaVer evidência
12.9Lista de informações desclassificadas (12 meses)
ObrigatóriaVer evidência
13
Acessibilidade
100%
5 de 5 atendidos · peso 1Ver critérios
13.1Símbolo de acessibilidade em destaque
A11yToolbar no header
ObrigatóriaVer evidência
13.2Breadcrumb em todas as páginas
ObrigatóriaVer evidência
13.3Opção de alto contraste
Via A11yToolbar
ObrigatóriaVer evidência
13.4Redimensionamento de texto
A+ / A- via A11yToolbar
ObrigatóriaVer evidência
13.5Mapa do site institucional
RecomendadaVer evidência
14
Ouvidoria
67%
2 de 3 atendidos · peso 1Ver critérios
14.1Atendimento presencial: endereço, telefone, horário
ObrigatóriaVer evidência
14.2Canal para Sugestão, Elogio, Solicitação, Reclamação, Denúncia
5 canais ativos
ObrigatóriaVer evidência
14.3Carta de Serviços ao Usuário (Lei 13.460/2017)
Não publicada
ObrigatóriaPendente
15
LGPD e Governo Digital
67%
4 de 6 atendidos · peso 1Ver critérios
15.1Encarregado de dados (DPO) identificado + canal
DPO: Luiz Aguiar
ObrigatóriaVer evidência
15.2Política de Privacidade e Proteção de Dados
RecomendadaPendente
15.3Serviços públicos digitais sem necessidade presencial
e-SIC + Ouvidoria online
ObrigatóriaVer evidência
15.4Dados abertos em formato estruturado (API/CSV/XLSX)
API pública JSON + CSV
ObrigatóriaVer evidência
15.5Regulamentação local da Lei 14.129/2021
RecomendadaPendente
15.6Pesquisa de satisfação aplicada regularmente
1 respostas
ObrigatóriaVer evidência
20
Poder Legislativo (Atividades Finalísticas)
82%
9 de 11 atendidos · peso 3Ver critérios
20.1Composição da Casa + biografia dos vereadores
9 vereadores cadastrados
ObrigatóriaVer evidência
20.2Leis e atos infralegais
291 publicações
ObrigatóriaVer evidência
20.3Projetos de lei + tramitações
433 projetos
ObrigatóriaVer evidência
20.4Pauta das sessões do Plenário
160 pautas
ObrigatóriaVer evidência
20.5Pauta das Comissões
ObrigatóriaVerificação manual
20.6Atas das sessões com lista de presença
525 atas
ObrigatóriaVer evidência
20.7Votações nominais
106 votações
RecomendadaVer evidência
20.8Ato que aprecia contas do Executivo
23 atos
ObrigatóriaVer evidência
20.9Transmissão de sessões (YouTube/rádio/TV)
Playlist YouTube configurada
RecomendadaVer evidência
20.10Cotas/verba indenizatória parlamentar
RecomendadaVerificação manual
20.11Relatório de atividades legislativas por vereador
201 publicações vinculadas a vereadores · perfil com KPIs (Projetos, Indicações, Requerimentos, Moções)
RecomendadaVer evidência

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Se alguma informação estiver errada, desatualizada ou faltando, qualquer cidadão pode solicitar oficialmente via e-SIC — resposta garantida em até 20 dias pela Lei de Acesso à Informação.

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Fonte: Cartilha PNTP 2026 (Atricon / TCE-MT / TCU). Avaliação automática do Mirante sobre os dados deste portal.