02
dez
2020
I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, por decreto, as suplementações de dotações orçamentárias até o importe de cinco por cento (5%) da previsão orçamentária refere
I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, por decreto, as suplementações de dotações orçamentárias até o importe de cinco por cento (5%) da previsão orçamentária referente a Lei nº 1470 de 08 de novembro de 2019, que estima a…