Abertura De Crédito Adicional Especial Para Infraestrutura Urbana

AUTÓGRAFO DE LEI N° 032– DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. JOÃO CARLOS GOUVÊA, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela D’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei n° 025/2019, sob protocolo n°- 037/2019, de 23 de outubro de 2019. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 254.655,19(duzentos e cinqüenta e quatro mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e dezenove centavos), consignado nas seguintes dotações:- ÓRGÃO:- Poder Executivo UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.05.01 – Obras e Serviços Municipais FUNÇÃO:- 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO:-451 – Infra Estrutura Urbana PROGRAMA:- Infra Estrutura Urbana CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0039 PROJETO:- Constr e/ou Reforma de Parques e Jardins CÓDIGO DO PROJETO:- 1039 ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações VALOR R$ 222.857,14 FONTE 05 - Federal ÓRGÃO:- Poder Executivo UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.05.01 – Obras e Serviços Municipais FUNÇÃO:- 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO:-451 – Infra Estrutura Urbana PROGRAMA:- Infra Estrutura Urbana CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0039 PROJETO:- constr e/ou Reforma de Parques e Jardins CÓDIGO DO PROJETO:- 1039 ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.51 – Obras e Instalações VALOR R$ 31.798,05 FONTE 01 - Tesouro ARTIGO 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Governo Federal (Ministério do desenvolvimento Regional), cujo programa Planejamento urbano para execução de reforma da Praça Regina Massola, no Município de Dolcinópolis, no valor de R$ 222.857,14(duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e quatorze centavos), com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64 e com recursos de anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária : ÓRGÃO:- Poder Executivo UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.02.01–Diretoria Administrativa e financeira FUNÇÃO:- 04 - Administração SUBFUNÇÃO:-122 – Administração Geral PROGRAMA:- Suporte Administrativo CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0022 ATIVIDADE:- Manutenção do Setor Administrativo e Finanças CÓDIGO DA ATIVIDADE:- 2005 ELEMENTO ECONOMICO:- 3.1.90.11– Vencim eVant. Pessoal Civil VALOR R$ 31.798,05 FONTE 01- Tesouro ARTIGO3° - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei8 n° 1402, de 06/11/2017 e da Lei Diretrizes Orçamentarias (LDO) Lei n° 1430 de 08/06/2018, vigentes para o exercício de 2019, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários. ARTIGO 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 07 de novembro de 2019. JOÃO CARLOS GOUVÊA WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS Diretora Geral