Autógrafo de Lei nº 063/2026 — Crédito Suplementar para a Assistência Social

Autógrafo do Projeto de Lei nº 062/2026, aprovado na íntegra pela Câmara. Abertura de Crédito Suplementar de até R$ 69.647,54 no Fundo Municipal de Assistência Social (Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Proteção Social Básica), por anulação de dotações.