Autorização para Despesas com Festividades do Aniversário Municipal

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 029 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2019. (Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para realizar despesas visando a realização de festividades em comemoração ao Aniversário do Município e dá outras providências). JOÃO CARLOS GOUVÊA, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei n° 023/2019, sob protocolo n°- 035/2019, de 30 de agosto de 2019. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Dolcinópolis autorizado a efetuar despesas no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a cobertura de gastos com a realização de festividades em comemoração ao 74º Aniversário do Município. Art. 2º - As despesas serão suportadas por conta de dotações existentes no orçamento vigente e suplementadas de necessário. Art. 3º - O Executivo Municipal, para adequar os gastos a ser realizados, poderá expedir Decreto com finalidade específica sobre os valores a serem despendidos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 05 de setembro de 2019. JOÃO CARLOS GOUVÊA WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS Diretora Geral