Redefinição Do Quadro De Pessoal Da Câmara Municipal

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 010 – DE 21 DE MARÇO DE 2019 “Redefine quadro de pessoal da Câmara Municipal de Dolcinopolis e toda sua organização administrativa” JOÃO CARLOS GOUVÊA, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei Complementar Legislativo n° 001/2019, sob protocolo n°- 010/2019, de 18 de março de 2019. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: Art. 1º - Fica redefinido o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Dolcinópolis, constantes no Anexo II, que fica excluso o cargo de procurador jurídico de provimento comissionado, tal anexo será parte integrante da Lei nº 1301 de 19 de fevereiro de 2014, bem como fica extinto também o referido cargo que consta na Lei nº 1252 de 17 de dezembro de 2012. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 21 de março de 2019. JOÃO CARLOS GOUVÊA WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS Diretora Geral