Legislativo

1 documento · série 2017

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set

2017

Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº107

Altera a Lei Complementar n° 09/2003 e, consequentemente o Código Tributário Municipal, em aspectos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. CLIQUE PARA VER Baixar

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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