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nov
2020
Parecer da comissão de justiça e redação ao projeto de lei nº- 016 – de 19 de novembro de 2020.
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº- 016 – DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar destinado a suprir as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, bem…