Parecer nº 001/2021 - Autorização para celebrar Convênios e Contratos com Estabelecimentos de Crédito

Parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 001/2021, autorizando a celebração de convênios e contratos com estabelecimentos de crédito para recebimento e tratamento de documentos de arrecadação de tributos, recomendando sua aprovação.