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Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesProjetos de LeiAutoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Transito, delegando o exercício da competência de transito atribuídas ao
Projeto de LeiNº 005/2022·15 de mar. de 2022

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Transito, delegando o exercício da competência de transito atribuídas ao

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Transito, delegando o exercício da competência de transito atribuídas ao município pela Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, e…

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Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Transito, delegando o exercício da competência de transito atribuídas ao município pela Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providencias.