Parecer sobre Projeto de Lei nº 012/2022 - Ratificação de Alteração do Contrato de Consórcio Público CONSIRJ

Parecer da Comissão de Justiça e Redação que avalia a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 012/2022, que autoriza a ratificação da 3ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Jales. A comissão recomenda aprovação do projeto.