Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre Projeto de Lei de Convênio com Estado de São Paulo

Parecer da Comissão de Justiça e Redação que aprova o Projeto de Lei nº 005/2022, autorizado do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para delegação de competência de trânsito. A Comissão atesta a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da propositura.