Lei nº 1.300 de 19 de fevereiro de 2014.

LEI Nº 1.300 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. “Autoriza parcelamento de débitos com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dá outras providências”. JOSÉ LUIZ REIS INACIO DE AZEVEDO, Prefeito de Dolcinópolis, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições…