Leis

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providencias .

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providencias . CLIQUE PARA VER Baixar

Estatuto dos Servidores

CLIQUE PARA VER CLIQUE PARA BAIXAR

Lei nº 1409/2017

Lei nº 1408/2017

Lei nº 1406/2017

Lei nº 1405/2017

Lei nº 1402/2017

Lei nº 1399/2017

Lei nº 1398/2017

Lei nº 1395/2017

Lei nº 1394/2017

Lei nº 1391/2017

Lei nº 1389/2017

Lei nº 1388/2017

Lei nº 1384/2017