Autógrafo de Lei nº 053/2026 — Crédito Adicional Especial para Recapeamento Asfáltico (Convênio 995429/2026)

Autógrafo do Projeto de Lei nº 051/2026, aprovado na íntegra pela Câmara. Abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 633.528,00 em Obras e Serviços Municipais, para pavimentação e recapeamento asfáltico, com recursos do Convênio 995429/2026 com o Ministério das Cidades.