Autógrafo de Lei nº 052/2026 — Crédito Adicional Especial para a Assistência Social (Emenda de Comissão)

Autógrafo do Projeto de Lei nº 050/2026, aprovado na íntegra pela Câmara. Abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 100.000,00 no Fundo Municipal de Assistência Social (Proteção Social Básica), coberto por excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar de Comissão.