Autógrafo de Lei nº 050/2026 — Crédito Suplementar para a Assistência Social (PAIF — Emenda Parlamentar)

Autógrafo do Projeto de Lei nº 048/2026, aprovado na íntegra pela Câmara. Abertura de Crédito Suplementar de até R$ 43.288,71 no Fundo Municipal de Assistência Social, para execução da Emenda Parlamentar 20264094 (Programa PAIF), por anulação de dotação.