Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesAutógrafosAutógrafo de Lei nº 042/2026 — Cobrança da dívida ativa por protesto extrajudicial de CDAs
AutógrafoNº 042/2026·08 de jun. de 2026
Autógrafo de Lei nº 042/2026 — Cobrança da dívida ativa por protesto extrajudicial de CDAs
Autógrafo do Projeto de Lei nº 041/2026 — protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
Autógrafo de Lei nº 042, de 08 de junho de 2026, referente ao Projeto de Lei nº 041/2026, aprovado na íntegra pela Câmara Municipal de Dolcinópolis. Autoriza a cobrança da dívida ativa municipal mediante protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
Documento oficial completo no PDF anexo.
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