Abertura de Crédito Suplementar para Aquisição de Micro-Ônibus

AUTÓGRAFO DE LEI Nº - 021 - DE 07 DE JUNHO DE 2018 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”. WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 020/2018, sob protocolo nº- 024/2018, de 04 de junho de 2018. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), consignado nas seguintes dotações:- ÓRGÃO:- Poder Executivo UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.08.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO:- 10 - Saúde SUBFUNÇÃO:- 10.301.0026 – Atenção Básica PROGRAMA:- Atendimento Integral a Saúde CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0026 ATIVIDADE:- Manutenção da UBS Saúde CÓDIGO DA ATIVIDADE:- 2024 ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.52 – Equipamento Material Permanente VALOR R$ 242.000,00 FONTE 05 - União ART. 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior, será aberto com recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Governo Federal, junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, o recurso será destinado a aquisição de 01 Micro Ônibus para o transporte de pacientes, para o Município de Dolcinópolis sp, no valor de R$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois mil reais), com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64. ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 17 de maio de 2018. WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS EDILSO GONÇALVES DE SEIXAS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS Diretora Geral