Abertura De Crédito Adicional Especial Para Assistência Social

AUTÓGRAFO DE LEI N° 019 – DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela D’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei n° 014/2020, sob protocolo n°- 022/2020, de 06 de outubro de 2020. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 109.200,00(cento e nove mil e duzentos reaiss), consignado nas seguintes dotações:- ÓRGÃO:- Poder Executivo UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.03.01 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO:- 08– Assistência Social SUBFUNÇÃO:- 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA:- Desenvolvimento Econômico e Social CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0041 ATIVIDADE:- Ações de Combate ao Covid 19 CÓDIGO DA ATIVIDADE:- 2060 ELEMENTO ECONOMICO:- 3.3.90.30 – Material de Consumo VALOR R$ 75.000,00 FONTE 05 – FEDERAL ÓRGÃO:- Poder Executivo UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.03.01 – Fundo Municipal de Assistência Social FUNÇÃO:- 08– Assistência Social SUBFUNÇÃO:- 244 – Assistência Comunitária PROGRAMA:- Desenvolvimento Econômico e Social CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0041 ATIVIDADE:- Ações de Combate ao Covid 19 CÓDIGO DA ATIVIDADE:- 2060 ELEMENTOECONOMICO:-3.3.90.39 –OutrosServiços de Terceiros –P.Juridica VALOR R$ 34.200,00 FONTE 05 – FEDERAL  ART. 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, através do Fundo Nacional de Assistência Social, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64 ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pblicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 08 de outubro de 2020. WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS EDILSO GONÇALVES DE SEIXAS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS Diretora Geral