Abertura De Crédito Adicional Especial Para Educação

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 018 – DE 07 de JUNHO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 016/2018, sob protocolo nº- 020/2018, de 23 de maio de 2018. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 228.765,00 (duzentos e vinte oito mil setecentos e sessenta e cinco reais), consignado nas seguintes dotações:- ÓRGÃO:- Poder Executivo UNID. ORÇAMENTÁRIA:- 02.10.01 – SETOR EDUCAÇÃO FUNÇÃO:- 12 - Educação SUBFUNÇÃO:- 12.361.0029 – Ensino Fundamental PROGRAMA:- Ensino Fundamental CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0029 ATIVIDADE:- Manutenção do Ensino Fundamental CÓDIGO DA ATIVIDADE:- 2028 ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.52 – Equipamento Material Permanente VALOR R$ 228.765,00 FONTE 05 - União ART. 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior, será aberto com recursos de excesso de arrecadação do repasse efetuado pelo Governo Federal, junto com Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para aquisição de 01 Ônibus Rural Escolar ORE 1 com DPM, conforme Pregão Eletrônico nº 19/2017/FNDE/MEC no valor de R$189.000,00(cento e oitenta e nove mil reais). Aquisição de 130 Conjunto aluno Tamanho 04 (modelo 1 – MDF/MDP) valor total de R$29.640,00(vinte e nove mil seiscentos e quarenta reais), aquisição de 30 Conjunto Aluno Tamanho 05 (modelo 1 – MDF/MDP) valor total de R$6.855,00(seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais) e aquisição de 10 Conjunto Professor/CJP -01 no valor de R$3.270,00(três mil duzentos e setenta reais), conforme Pregão Eletrônico nº 10/2017/FNDE/MEC, para o Município de Dolcinópolis /SP, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64. ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 07 de junho de 2018. WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS EDILSO GONÇALVES DE SEIXAS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS Diretora Geral