Obrigatoriedade Do Uso De Papel Reciclado Nas Repartições Públicas

AUTÓGRAFO DE LEI Nº- 018 - DE 21 DE MAIO DE 2013. Determina o uso de papel reciclado nas repartições públicas da Prefeitura de Dolcinópolis – SP. DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela d’ Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei nº- 015/2013, sob protocolo nº- 018/2013, de 15 de maio de 2013. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: Art. 1º - Todos os setores da administração pública utilizarão prioritariamente, observada a sua disponibilidade no mercado e posteriormente no setor público, assim como sua viabilidade econômica e durabilidade, materiais de escritório e de uso no expediente confeccionados com material reciclável e/ou biodegradável; Parágrafo único: Como material de escritório entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos de rascunho e notas, papéis de impressão, papéis timbrados, publicações, processos, pastas, boletins, embalagens, objetos e de usos similares. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 21 de maio de 2013. DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS EDUARDO LUIS JODAS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS MASCHIO Diretora Geral