Abertura De Crédito Adicional Para Aquisição De Veículo

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012 - DE 04 DE JUNHO DE 2020 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela D’Oeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. F A Z S A B E R que a Câmara Municipal de Dolcinópolis, aprovou na íntegra o Projeto de Lei n° 010/2020, sob protocolo n°- 013/2020, de 22 de maio de 2020. A Câmara Municipal promulga o seguinte AUTÓGRAFO: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), consignado nas seguintes dotações:- ÓRGÃO:- Poder Executivo UNID. ORÇAMENTÁRIA – 02.08.01-Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO:- 10 - Saúde SUBFUNÇÃO:- 301 – Atenção Básica PROGRAMA:- Atendimento Integral a Saúde CÓDIGO DO PROGRAMA:- 0026 PROJETO:--Aquisição de Veículo para UBS CÓDIGO DO PROJETO:- 1296 ELEMENTO ECONOMICO:- 4.4.90.52 – Equipamento e Mat.Permanente VALOR R$ 100.000,00 FONTE 02 - Estado ARTIGO 2º - O crédito de que trata o Artigo anterior será coberto com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) através de Repasse Fundo a Fundo da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado de São Paulo. ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1402, de 06/11/2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1.462 de 25/06/2019, vigentes para o exercício de 2019, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  CÂMARA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS-SP. “Plenário Claudomiro Pereira Paschoa” Em 03 de junho de 2020. WELLINGTON CARLOS DOS SANTOS EDILSO GONÇALVES DE SEIXAS Presidente Primeiro Secretário Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de acesso ao público, nos termos da Lei Orgânica do Município. ELIANE DIAS Diretora Geral