Autógrafo de Lei Complementar nº 001/2026 — Criação de Gratificação de Função de Confiança (Setor de Licitação)

Autógrafo de Lei Complementar nº 001, de 23/04/2026, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, aprovado pela Câmara Municipal de Dolcinópolis. Cria a Gratificação de Função de Confiança – GFC/Licitação, para servidor designado ao Setor de Licitação (Lei Federal nº 14.133/2021).

Documento oficial completo no PDF anexo.