Abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal de Saúde

Autógrafo de Lei nº 046/2025 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 200.000,00 no orçamento vigente para manutenção da UBS de Saúde, com recursos de excesso de arrecadação do repasse estadual.