Carta de Serviços ao Usuário
Documento que apresenta os serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Riolândia, requisitos, etapas, prazos e canais — conforme Lei nº 13.460/2017.
A Carta de Serviços ao Usuário é o documento que apresenta os serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Riolândia, com os respectivos compromissos de atendimento, conforme exigido pela Lei nº 13.460/2017.
Identificação do Órgão
- Razão social: Município de Riolândia
- CNPJ: 45.162.864/0001-48
- Endereço: Praça Antônio Levino, 470 — Centro — Riolândia/SP — CEP 15495-001
- Telefone geral: (17) 3801-9020
- E-mail: prefeitura@riolandia.sp.gov.br
- Horário de atendimento ao público: segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h
Direitos do Usuário do Serviço Público
Conforme o art. 5º da Lei nº 13.460/2017, são direitos básicos do usuário:
- Atendimento com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia;
- Igualdade no tratamento, sem discriminação;
- Recebimento de protocolo das solicitações e acompanhamento de prazo;
- Acesso a informações pessoais e a informações de interesse coletivo;
- Proteção de dados pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
- Manifestação por meio de Ouvidoria, sem necessidade de identificação no caso de denúncia;
- Atendimento por meios eletrônicos sempre que possível.
Compromissos da Prefeitura
- Prestar serviços com qualidade, transparência e tempestividade;
- Responder a solicitações no prazo legal;
- Informar de forma clara os requisitos e etapas de cada serviço;
- Disponibilizar canais eletrônicos acessíveis 24h por dia;
- Tratar dados pessoais conforme a LGPD.
Serviços Prestados
1. Acesso à Informação (e-SIC)
- Descrição: Solicitação de informações públicas sob a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- Requisitos: identificação básica (nome e e-mail). Não é necessário justificar o pedido.
- Documentos: nenhum exigido obrigatoriamente.
- Etapas: 1) preencher formulário online; 2) receber protocolo; 3) acompanhar resposta; 4) interpor recurso se a resposta for negada (em até 10 dias).
- Prazo: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.
- Forma: online em /riolandia/e-sic · presencial na sede da Prefeitura.
- Gratuito.
2. Ouvidoria — Sugestão, Elogio, Solicitação, Reclamação
- Descrição: Canal de manifestação do cidadão sobre serviços prestados (Lei nº 13.460/2017).
- Requisitos: identificação básica.
- Prazo: 20 dias úteis para resposta, prorrogáveis por mais 10.
- Forma: online em /riolandia/ouvidoria · presencial na sede.
- Gratuito.
3. Ouvidoria — Denúncia
- Descrição: Apuração de irregularidades e atos ilícitos praticados por agentes públicos.
- Requisitos: pode ser anônima (Lei 13.460/2017 art. 10 §1º). O sigilo da identidade é garantido quando solicitado.
- Prazo: 30 dias para apuração e resposta.
- Forma: online em /riolandia/ouvidoria.
- Gratuito.
4. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
- Descrição: Emissão de notas fiscais para prestadores de serviço inscritos no município.
- Requisitos: inscrição municipal ativa.
- Forma: sistema online ISSWeb — 177.39.83.121:5661/issweb/.
- Setor responsável: Compras e Notas Fiscais — ramal 225 — compras@riolandia.sp.gov.br.
5. Tributos Municipais (IPTU, ISS, ITBI)
- Descrição: Consulta e emissão de guias de IPTU, ISS, ITBI e demais tributos municipais.
- Forma: sistema online — 177.39.83.121:5661/servicosweb/.
- Setor responsável: Tesouraria — ramal 216 — tesouraria.pmriolandia@gmail.com.
6. Holerite Online (Servidor Público)
- Descrição: Consulta de holerite mensal por servidores municipais.
- Requisitos: matrícula funcional ativa.
- Forma: sistema online — SIPWeb.
7. Saúde — eSUS Atenção Básica
- Descrição: Consulta a prontuário e marcações de consulta na rede municipal de saúde.
- Forma: https://esus.riolandia.sp.gov.br/.
8. Licitações e Contratos
- Descrição: Editais, atos, contratos e atas de registro de preços.
- Forma: portal Mirante — /riolandia/licitacoes.
- Setor responsável: Licitações e Contratos — ramal 219 — licitacoes@riolandia.sp.gov.br.
9. Portal da Transparência
- Descrição: Acesso a receitas, despesas, folha de pagamento, contratos, convênios e relatórios fiscais.
- Forma: /riolandia/transparencia e portal externo de finanças.
- Setor responsável: Contabilidade — ramais 205/208 — contabilidade@riolandia.sp.gov.br.
Atendimento por Setor
| Setor | Ramal | |
|---|---|---|
| Recepção / Atendimento Geral | — | prefeitura@riolandia.sp.gov.br |
| Licitações e Contratos | 219 | licitacoes@riolandia.sp.gov.br |
| Compras e Notas Fiscais | 225 | compras@riolandia.sp.gov.br |
| Contabilidade e Empenho | 205 / 208 | contabilidade@riolandia.sp.gov.br |
| Tesouraria e Pagamentos | 216 | tesouraria.pmriolandia@gmail.com |
| Engenharia e Obras | 229 | pmr.engenharia@gmail.com |
| Transporte | 210 | — |
Pesquisa de Satisfação
Após o atendimento, a Prefeitura disponibiliza canal de avaliação no portal — /riolandia/pesquisa-satisfacao. As respostas são utilizadas para melhoria contínua dos serviços, conforme art. 23 da Lei nº 13.460/2017.
Acessibilidade
O portal segue as diretrizes WCAG 2.1 AA, com recursos de alto contraste, redimensionamento de texto, símbolo de acessibilidade visível e tradutor de Libras (VLibras) — /riolandia/acessibilidade.
Atualização
Esta Carta de Serviços poderá ser atualizada a qualquer tempo. Versão automatizada com base nos dados oficiais da Prefeitura. Em caso de divergência, prevalecem as informações disponibilizadas presencialmente na sede do órgão.