Proteção de Dados (LGPD)
Lei 13.709/2018
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O encarregado de proteção de dados ainda não foi publicado. Contate a Ouvidoria.
Política de Privacidade
A Prefeitura Municipal de Riolândia trata dados pessoais apenas no exercício regular de suas atribuições legais, respeitando os princípios da LGPD:
- Finalidade específica e legítima
- Adequação ao contexto
- Necessidade mínima
- Livre acesso aos dados pelo titular
- Qualidade dos dados
- Transparência das operações
- Segurança técnica e administrativa
- Prevenção de danos
- Não discriminação
- Responsabilização e prestação de contas
Direitos do titular de dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o cidadão pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Portabilidade
- Informação sobre compartilhamento
- Revogação do consentimento
Para exercer esses direitos, contate o encarregado ou abra pedido pelo e-SIC.