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Câmara de Dolcinópolis
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Leis

81 documentos · série 2001–2022

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23

out

2013

Lei001/2013

Lei nº 001/2013

https://dolcinopolis.sp.leg.br/principal/wp-content/uploads/2015/06/LEI-Nº-1282_Plano-Plurianual.pdf

17

set

2013

Lei

Autógrafo de lei nº 027

P-1 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 027 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 “Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e dá outras providências”. DELVO RAIMUNDO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Dolcinópolis, Comarca de Estrela…

10

out

2001

Lei

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo a realizar licitação para alienação por doação com encargos de imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo a realizar licitação para alienação por doação com encargos de imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. CLIQUE PARA VER Baixar

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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