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Projetos de Lei

433 documentos · série 2003–2026

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 004/2025

Acrescenta §§ 2º a 4º ao artigo 124 da Lei Complementar Municipal nº 006/2012 para dispor sobre concessão de horário especial ao servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência

Projeto de Lei Complementar que acrescenta disposições à Lei Complementar Municipal nº 006/2012, permitindo concessão de horário especial (até 50% da jornada) ao servidor municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução salarial e condicionado a laudos médicos periódicos.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 003/2025

Substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Projeto de Lei que determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino do município de Dolcinópolis. A medida busca evitar incômodos sensoriais que afetam pessoas com TEA, que apresentam hipersensibilidade sensorial em 56% a 80% dos casos.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 045/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial para Manutenção de Clubes de Esporte, Lazer e Recreação

Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 131.024,77 para a manutenção de clubes de esporte, lazer e recreação, com recursos provenientes do Superavit Financeiro de 2024 do repasse federal.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 044/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$ 25.000,00 para equipamento e material permanente na educação infantil, com recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 043/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial

Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 31.500,00 para reforço na dotação de Educação, especificamente para Auxílio Alimentação do FUNDEB, mediante anulação de despesa em Manutenção de Serviços Urbanos.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 042/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00

Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00, destinado ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção da UBS Saúde.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 041/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 200.000,00

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, destinado à manutenção da UBS Saúde com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 040/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00

Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 50.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, destinado à manutenção da UBS Saúde. O crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do repasse estadual.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 039/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00, destinado ao Fundo Municipal de Saúde para manutenção da UBS Saúde, coberto por excesso de arrecadação de repasse estadual.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 038/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para o Fundo Municipal de Saúde, destinado à manutenção da UBS Saúde, com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 037/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial

Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 323.812,00 para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a equipamento e material permanente para Média e Alta Complexidade. O crédito será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do repasse estadual.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 036/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00, destinado à manutenção da UBS Saúde através do Fundo Municipal de Saúde, com cobertura por recursos provenientes de excesso de arrecadação do repasse estadual.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 035/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 100.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde

Projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 para a manutenção da UBS Saúde, financiado por excesso de arrecadação de repasse estadual.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 034/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00

Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente de R$ 100 mil, destinado à manutenção da UBS Saúde, coberto por recursos provenientes de excesso de arrecadação do repasse estadual.

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05

set

2025

Projeto de LeiNº 033/2025

Abertura de Crédito Adicional Especial para Assistência Farmacêutica

Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 para o Fundo Municipal de Saúde, destinado à Assistência Farmacêutica, com cobertura por recursos de excesso de arrecadação do repasse estadual.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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