Decretos

47 documentos · série 2000–2025

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fev

2001

DecretoNº 001/2001

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas dependências da Câmara Municipal

abr

2000

DecretoNº 002/2000

Cria Comissão Especial de Investigação para apurar infrações político-administrativas do Prefeito Municipal

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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