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Projetos de Lei

433 documentos · série 2003–2026

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04

jun

2018

Projeto de Lei020/2018

Projeto de Lei nº 020/2018 — Abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de Micro Ônibus

Abertura de Crédito Adicional Suplementar para aquisição de Micro Ônibus

22

mai

2018

Projeto de Lei017/2018

Projeto de Lei nº 017/2018 — Autoriza celebração de convênios com FDE para gestão de Atas de Registro de Preço

Autoriza celebração de convênios com FDE para gestão de Atas de Registro de Preço

22

mai

2018

Projeto de Lei016/2018

Projeto de Lei nº 016/2018 — Abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de ônibus e equipamentos escolares

Abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de ônibus e equipamentos escolares

26

abr

2018

Projeto de Lei014/2018

Projeto de Lei nº 014/2018 — Diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária 2019

Diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária 2019

26

mar

2018

Projeto de Lei421/2018

Projeto de Lei nº 421/2018 — Autoriza parcelamento de débito com Secretaria de Desenvolvimento Social para CCI

Autoriza parcelamento de débito com Secretaria de Desenvolvimento Social para CCI

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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