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Câmara de Dolcinópolis
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Projetos de Lei

433 documentos · série 2003–2026

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14

fev

2019

Projeto de Lei001/2018

(Dispõe sobre a organização administrativa do município de Dolcinópolis e dá outras providências).

(Dispõe sobre a organização administrativa do município de Dolcinópolis e dá outras providências). CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar

14

dez

2018

Projeto de Lei035/2018

Projeto de lei nº035 - de 28 de novembro de 2018.

PROJETO DE LEI Nº035 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”. A rt 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$…

23

nov

2018

Projeto de Lei443/2018

Projeto de Lei nº 443/2018 — Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais

Isenção de multas, juros e correção de tributos municipais

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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