21
ago
2019
Parecer
Parecer jurídico ao projeto de lei nº. 018
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
Pareceres
392 documentos · série 2017–2026
Filtrar:
392 resultados para os filtros aplicados
Limpar tudo21
ago
2019
Parecer
Parecer jurídico ao projeto de lei nº. 016
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
12
jun
2019
ParecerNº 015/2019
Parecer nº 015/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
12
jun
2019
ParecerNº 014/2019
Parecer nº 014/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
12
jun
2019
ParecerNº 012/2019
Parecer nº 012/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
12
jun
2019
ParecerNº 011/2019
Parecer nº 011/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
12
jun
2019
ParecerNº 010/2019
Parecer nº 010/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
12
jun
2019
ParecerNº 003/2019
Parecer nº 003/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
12
jun
2019
ParecerNº 009/2019
Parecer nº 009/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
10
mai
2019
ParecerNº 001/2019
Parecer nº 001/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
10
mai
2019
ParecerNº 002/2019
Parecer nº 002/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
09
mai
2019
ParecerNº 007/2019
Parecer nº 007/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
09
mai
2019
ParecerNº 006/2019
Parecer nº 006/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
14
mar
2019
ParecerNº 002/2018
Parecer nº 002/2018
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar
20
fev
2019
ParecerNº 001/2019
Parecer nº 001/2019
CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO Baixar