03
mar
2020
ParecerNº 004/2020
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Pareceres
392 documentos · série 2017–2026
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Limpar tudo03
mar
2020
ParecerNº 002/2020
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03
mar
2020
ParecerNº 003/2020
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03
mar
2020
ParecerNº 005/2020
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03
mar
2020
ParecerNº 003/2020
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13
fev
2020
ParecerNº 001/2020
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10
jan
2020
ParecerNº 030/2019
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10
jan
2020
Parecer
Parecer jurídico ao projeto de lei nº. 030
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21
ago
2019
ParecerNº 020/2019
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21
ago
2019
ParecerNº 019/2019
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ago
2019
ParecerNº 018/2019
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21
ago
2019
ParecerNº 017/2019
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ago
2019
ParecerNº 016/2019
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21
ago
2019
Parecer
Parecer jurídico ao projeto de lei nº. 020
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21
ago
2019
Parecer
Parecer jurídico ao projeto de lei nº. 019
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