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Câmara Municipal de DolcinópolisPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei nº 056/2025 — Fixação do valor de obrigação de pequeno valor - RPV conforme CF art. 100
Projeto de LeiNº 056/2025·17 de nov. de 2025

Projeto de Lei nº 056/2025 — Fixação do valor de obrigação de pequeno valor - RPV conforme CF art. 100

Fixação do valor de obrigação de pequeno valor - RPV conforme CF art. 100

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