Projeto de Lei nº 053/2026 — Desafetação do “Conjunto Área Verde” para habitação de interesse social (Minha Casa, Minha Vida)

Desafeta o imóvel “Conjunto Área Verde” (matrícula 10.957, Conjunto Habitacional Bem Viver, 1.411,33 m²), destinando-o à implantação de 8 unidades habitacionais de interesse social no Programa Minha Casa, Minha Vida.