Projeto de Lei nº 052/2026 — Desafetação do “Sistema de Lazer 05” para habitação de interesse social (Minha Casa, Minha Vida)

Desafeta o imóvel “Sistema de Lazer 05” (matrícula 12.218, Residencial Jardim Paraíso, 1.270,71 m²), destinando-o à implantação de unidade habitacional de interesse social no Programa Minha Casa, Minha Vida.