Projeto de Lei nº 049/2026 — Crédito Adicional Especial para a Educação (Escola de Tempo Integral)

Abertura de Crédito Adicional Especial de até R$ 23.313,00 no Setor de Educação, para equipamentos do Ensino Infantil, coberto por superávit financeiro de recursos federais do ETI (Escola de Tempo Integral).