Projeto de Lei nº 045/2026 — Crédito Suplementar para Obras e Serviços

Projeto de Lei nº 045, de 11 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 240.000,00 destinado a despesas com obras e instalações na manutenção de serviços urbanos.

Documento oficial completo no PDF anexo.