Projeto de Lei nº 041/2026 — Cobrança da dívida ativa por protesto extrajudicial de CDAs

Projeto de Lei nº 041, de 22 de maio de 2026, que autoriza o Município de Dolcinópolis a cobrar os créditos inscritos em dívida ativa mediante protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), de forma alternativa ou cumulativa à execução fiscal.

Documento oficial completo no PDF anexo.