Projeto de Lei nº 040/2026 — Crédito Adicional Especial para a Assistência Social

Projeto de Lei nº 040, de 14 de maio de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 303.288,71 destinado à manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social (inclui Emenda Sen. Mara Gabrilli).

Documento oficial completo no PDF anexo.