Projeto de Lei nº 036/2026 — Crédito Adicional Especial para o Ensino Fundamental

Projeto de Lei nº 036, de 29 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 240.000,00 destinado à manutenção do Ensino Fundamental, com recursos de Operação de Crédito (FINISA).

Documento oficial completo no PDF anexo.