Projeto de Lei nº 035/2026 — Parceria (Termo de Fomento) com a APAE de Jales

Projeto de Lei nº 035, de 15 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria, por meio de Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jales (APAE), no valor de R$ 50.640,00, objetivando serviços de reabilitação e habilitação para pessoas com deficiência intelectual, múltipla e com autismo no âmbito da educação (Lei nº 13.019/2014).

Documento oficial completo no PDF anexo.